Entre 1930 e 1964 , a situação dos direitos civis e políticos variou bastante , mas na maior parte do tempo eles foram restritos ou abolidos. Os direitos sociais, por sua vez , tiveram uma evolução , embora sob a supervisão do Estado. Configurou-se o que o sociólogo brasileiro Wanderley Guilherme dos Santos chamou de "cidadania regulada", uma cidadania restrita e sempre vigiada pelo Estado , do ponto de vista legal ou policial. De 1930 a 1945 , os direitos civis e os direitos políticos evoluíram pouco porque foi curto o período de vigência de uma constituição liberal : já em 1937 foi implantado o Estado Novo , regime ditatorial que se prolongou até 1945. A participação da população restringiu-se às votações para o Legislativa , pois as eleições para os cargos executivos foram indiretas ou não ocorreram. De 1945 a 1964, os direitos civis e políticos retornaram a uma situação estável, com liberdade de imprensa, de manifestação e de organização partidária , mas houve exceções : o Partido Comunista do Brasil (PCB) , por exemplo , teve seu registro cassado em 1947 , e as greves só eram consideradas legais quando autorizadas pela Justiça do Trabalho. Quanto às eleições, a Constituição de 1946 determinava a extensão do voto a todos os cidadãos (homens e mulheres) maiores de 18 anos, menos os analfabetos. Assim, a participação da população nas eleições cresceu lentamente : em 1945 era de 13,4 ; em 1950, subiu para 15,9%; em 1960 , o índice de participação chegou a 18% (ainda muito baixo). No âmbito dos direitos sociais, o período do governo de Getúlio Vargas , mesmo durante a ditadura do Estado Novo , ficou conhecido como aquele em que se colocaram em prática as reformas trabalhistas no Brasil. Um dos primeiros atos desse governo foi a criação do Ministério do Trabalho , Indústria e Comércio , ideia completada em 1943 com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Inédita no Brasil até então, essa legislação continua vigente com poucas alterações importantes. As disposições mais significativas dessas leis foram a jornada de oito horas diárias para os trabalhadores do comércio e da indústria, a regulamentação do trabalho de menores e do trabalho feminino , o direito a férias remuneradas e a implantação do salário mínimo. Para que esses direitos se efetivassem , foi montada uma estrutura sindical , previdenciária e jurídica que envolveu a criação de diversos órgãos e instituições , entre os quais a Justiça do Trabalho , com tribunais regionais, o Tribunal Superior do Trabalho e os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) por categoria profissional, como a dos industriários , comerciários , ferroviários , bancários , etc. Houve a criação da Carteira de Trabalho como o documento do trabalhador, importante para que fossem esclarecidas pendências jurídicas entre patrões e empregados , e do Imposto Sindical (valor do salário de um dia de trabalho), que serviria para a manutenção dos sindicatos. A estrutura sindical foi construída como órgãos colaborador do Estado. Para que os sindicatos existissem oficialmente , era exigido seu reconhecimento pelo Ministério do Trabalho . Assim, o movimento operário tinha um dilema: ganharia a proteção do Estado e perderia a liberdade. Se quisesse ter liberdade sindical , perderia a proteção do Estado.
